Câmara aprova novo teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas de milhões de empreendedores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), autoriza a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora seguirá para análise do Senado Federal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo, prevê que o teto de receita bruta anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.

A mudança representa o primeiro reajuste do limite desde 2018 e busca permitir que pequenos negócios continuem enquadrados no regime simplificado mesmo com o crescimento de suas atividades.

As novas regras ainda não estão em vigor. Para produzir efeitos, o projeto precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional e ser sancionado.

Limite de faturamento terá aumento gradual

Pelas regras atuais, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.

Se o projeto for aprovado definitivamente, os limites passarão a ser:

• 2026: R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 mensais.
• 2027: R$ 110 mil por ano, equivalente a aproximadamente R$ 9.166,67 mensais.
• 2028: R$ 140 mil por ano, equivalente a aproximadamente R$ 11.666,67 mensais.

Os valores mensais são apenas referências calculadas pela divisão do limite anual por 12. O enquadramento do MEI considera o faturamento acumulado no período, conforme as regras aplicáveis.

Na comparação com o teto atual, o limite previsto para 2027 representa um aumento de aproximadamente 35,8%. Em 2028, o crescimento acumulado chegará a 72,8%.

Segundo o governo federal, a atualização busca recompor a perda do valor real do teto desde 2018, sem necessariamente ampliar o alcance econômico originalmente previsto para o regime.

“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, informou o Executivo.

MEI poderá contratar até dois empregados

Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de funcionários que um microempreendedor individual poderá contratar.

Atualmente, a legislação permite um empregado. Com a proposta, o limite passará para dois trabalhadores, desde que cada um receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

O governo relaciona a medida às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, em análise no Senado.

A possibilidade de contratar um segundo funcionário poderá facilitar a organização das atividades de pequenos estabelecimentos, especialmente aqueles que precisam manter atendimento durante férias, afastamentos e períodos de descanso dos empregados.

O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a mudança permitirá maior flexibilidade aos pequenos negócios.

“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou.

O parlamentar citou como exemplo a dificuldade enfrentada por empreendedores que precisam substituir temporariamente uma funcionária durante a licença-maternidade.

“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou.

Projeto prevê perdão de dívidas inscritas na União

Além das mudanças no faturamento e na contratação de empregados, o texto aprovado estabelece a remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A medida poderá beneficiar mais de 3 milhões de microempreendedores, segundo estimativa apresentada pelo relator.

O perdão, entretanto, não será incondicional.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com o recolhimento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar.

O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento da remissão.

Também será necessário desistir de ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.

O projeto estabelece que a extinção desses processos não resultará em pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência.

Governo busca regularizar pequenos negócios

Segundo Rubens Pereira Júnior, uma parcela expressiva das dívidas acumuladas pelos microempreendedores apresenta baixa perspectiva de recuperação pela União.

O relator argumentou que a anistia permitirá a regularização de contribuintes que enfrentam dificuldades para quitar obrigações antigas.

“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas”, afirmou.

A exigência de pagamento regular dos tributos nos seis meses seguintes busca associar o benefício à retomada do cumprimento das obrigações fiscais.

A proposta não significa, portanto, que todos os débitos existentes serão automaticamente perdoados. O alcance da medida dependerá das condições previstas no texto definitivo e da data de inscrição das dívidas.

Licitações exclusivas terão limite de R$ 100 mil

O projeto também altera uma regra destinada a facilitar a participação de pequenos negócios nas contratações públicas.

O limite de valor para a realização de licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil, caso a mudança seja confirmada.

A medida amplia a faixa de contratações em que esses empreendimentos poderão disputar oportunidades reservadas às empresas de menor porte, observadas as demais exigências legais.

Impacto fiscal poderá superar R$ 3 bilhões por ano

O governo federal apresentou estimativas sobre os efeitos orçamentários das mudanças.

A previsão é de impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Somados, os valores representam aproximadamente R$ 8,1 bilhões no período de três anos.

As estimativas consideram os efeitos fiscais projetados pelo Executivo e poderão ser reavaliadas conforme a tramitação e a implementação das novas regras.

Câmara também promete discutir o Simples Nacional

Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende colocar em discussão, até o fim de 2026, uma proposta de reajuste dos limites de enquadramento no Simples Nacional.

“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou.

O Simples Nacional abrange microempresas e empresas de pequeno porte e possui regras e limites diferentes daqueles aplicados especificamente ao MEI.

O compromisso anunciado por Motta não representa aprovação automática de novos valores para esse regime.

O que muda para o microempreendedor

Se o projeto for aprovado pelo Senado e sancionado, o MEI terá um limite maior de faturamento, poderá contratar até dois empregados e, caso cumpra os requisitos estabelecidos, poderá obter o perdão de débitos antigos inscritos na Dívida Ativa da União.

Para os empreendedores de Campo Grande e dos demais municípios de Mato Grosso do Sul, as mudanças poderão facilitar a permanência no regime simplificado e a expansão de pequenos negócios.

Por enquanto, continuam valendo o teto anual de R$ 81 mil e a autorização para contratar apenas um funcionário.

A anistia das dívidas também dependerá da entrada em vigor da futura lei complementar. Até lá, os débitos permanecem sujeitos às regras atualmente existentes.

Fonte: Jornal do Estado/Redação – Foto: Reprodução