Operadoras não podem cobrar taxa por uso de WhatsApp, determina PL
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As operadoras de telefonia não poderão cobrar taxas adicionais para o uso de dados em serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, de acordo com Projeto de Lei aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
A proposta modifica trechos da Lei Geral de Telecomunicações e do Código de Defesa do Consumidor para proibir também a redução de tráfego de dados no uso dos aplicativos mensageiros, uma prática que era comum no mercado.
O texto da proposta deixa claro que os apps de comunicação não podem ser classificados como uma forma mascarada de prestação de serviços pelas operadoras, como envio de mensagens de texto e chamadas telefônicas.
Tramitação
As operadoras de telefonia não poderão cobrar taxas adicionais para o uso de dados em serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, de acordo com Projeto de Lei aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
A proposta modifica trechos da Lei Geral de Telecomunicações e do Código de Defesa do Consumidor para proibir também a redução de tráfego de dados no uso dos aplicativos mensageiros, uma prática que era comum no mercado.
O texto da proposta deixa claro que os apps de comunicação não podem ser classificados como uma forma mascarada de prestação de serviços pelas operadoras, como envio de mensagens de texto e chamadas telefônicas.
Fonte: Tecmundo – Da Por Aléxis Cerqueira Góis
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