Nova licença-paternidade, com mais dias e salário, entra em vigor em 1º de janeiro

A nova lei que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade entra em vigor a partir de 1º de janeiro.

A ampliação será em três etapas. A partir de 2027, o período será de dez dias. Em 2028, passará para 15 dias. Já em 2029, a previsão é de 20 dias, desde que seja cumprida a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Os novos prazos valem para nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção. Para criança com deficiência, há um acréscimo de um terço”, explica a advogada Juliana Mendonça, especialista em direito e processo do trabalho.

A lei também cria o salário-paternidade, benefício previdenciário nos moldes do salário-maternidade. O empregado com carteira assinada continua recebendo da empresa, que depois é reembolsada pelo INSS.

“A proteção chega a quem antes ficava de fora: MEIs, autônomos, domésticos, avulsos, segurados especiais e desempregados que mantêm a qualidade de segurado. Para esses, o pagamento é feito diretamente pelo INSS”, acrescenta Juliana, que também é sócia do Lara Martins Advogados.

Há ainda uma proteção no emprego. A dispensa sem justa causa fica proibida desde o início da licença até um mês depois do fim do afastamento.

Como vai funcionar a transição?

Até 31 de dezembro de 2026, continuam valendo os cinco dias. A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença passa a ser de 10 dias e, em 2028, de 15 dias. O teto previsto é de 20 dias a partir de 2029.

“A ampliação é escalonada, em degraus de cinco dias por ano, para dar tempo de adaptação às empresas e ao orçamento da Previdência”, afirma Juliana.

As empresas do Programa Empresa Cidadã continuam podendo prorrogar a licença por mais 15 dias. Nessas empresas, o afastamento chega a 25 dias em 2027, 30 em 2028 e 35 em 2029.

Para o advogado Washington Barbosa, quanto ao benefício em si, fica da mesma forma. “Aumentará o valor, pois serão mais dias, mas a base de cálculo continuará a mesma. Forma de requerimento, procedimentos, requisitos, tudo continua igual“, afirma o advogado.

A nova lei busca aumentar o tempo de convivência entre pais e filhos e criar condições para uma maior participação paterna nos cuidados das crianças.

Cronograma de ampliação

  • Entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 e aumento do período de forma escalonada.
  • 2026: 5 dias (ou até 20 dias pelo Programa Empresa Cidadã).
  • 2027: 10 dias.
  • 2028: 15 dias.
  • 2029 em diante: 20 dias (condicionado ao cumprimento da meta fiscal).

Principais mudanças da nova lei

  • Salário-paternidade: cria um benefício do Regime Geral de Previdência Social para assegurar a renda durante o afastamento, pago diretamente pelo INSS ou pela empresa com posterior compensação (semelhante ao salário-maternidade).
  • Abrangência: estende o direito a trabalhadores com carteira assinada, MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.
  • Estabilidade no emprego: garante estabilidade contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após o término do benefício.
  • Casos especiais: prevê ampliação de um terço do período para crianças com deficiência, cobertura em adoções e guarda judicial, e conversão em licença-maternidade em caso de falecimento da mãe.
  • Regras de conduta: o trabalhador não pode exercer atividade remunerada durante o período e deve participar ativamente dos cuidados com a criança.

Quem tem direito?

A nova legislação contempla diferentes categorias de segurados da Previdência Social, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais.

Casos especiais

A legislação estabelece regras específicas para situações que demandam maior proteção familiar. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença será ampliado em um terço.

Também está prevista a prorrogação da licença quando a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto. Nessas situações, o período de internação será acrescido ao afastamento, e a contagem do prazo da licença será retomada após a alta hospitalar.

Nos casos em que não houver identificação da mãe no registro civil da criança ou quando a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção ocorrer exclusivamente pelo pai, a licença-paternidade terá duração equivalente à licença-maternidade, inclusive quanto às garantias de estabilidade no emprego.

A norma assegura a possibilidade de recebimento simultâneo do salário-maternidade e do salário-paternidade em razão do nascimento, adoção ou guarda de uma mesma criança ou adolescente.

No entanto, a licença e o benefício poderão ser suspensos, encerrados ou negados quando houver elementos concretos que indiquem violência doméstica ou familiar ou abandono material praticados pelo pai contra a criança ou adolescente sob sua responsabilidade, observadas as regras legais.

Fonte: Portal R7/Ana Vinhas – Foto: Reprodução/Magnific

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