Com apoio de deputados de MS, Câmara aprova PEC que blinda parlamentares que cometerem crimes
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Eram necessários 308 votos para aprovação. A bancada de Mato Grosso do Sul contribuiu com quatro votos: Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL).
Votaram contra os deputados Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não votaram.
A PEC determina que o Congresso precisa autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares.
No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado, para definir, dentro de 24 horas, pelo voto da maioria de seus membros, se autoriza ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar.
A PEC também beneficia presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
Caso o Senado mantenha a aprovação, a proposta será promulgada, visto que em caso de PEC não há necessidade de sanção do presidente.
Fonte: InvestigaMS – Por Wendell Reis – Foto: Montagem
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