Aumenta número de mudanças de nome e gênero em Cartórios de Registro Civil em MS
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Após a implementação da autorização nacional para mudança de nome e gênero nos Cartórios de Registro Civil em todo o país, o estado de Mato Grosso do Sul registrou um aumento de 42,9% nessas modificações em comparação aos cinco anos anteriores. Ao todo, foram realizados 21 atos de alteração sem procedimento judicial e sem comprovação de cirurgia de redesignação judicial.
A mudança de sexo em cartório foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e resultou em sete alterações no primeiro ano de vigência da regulamentação. Já no último ano, foram registradas 10 mudanças de gênero, sendo que prevaleceram as mudanças para o sexo feminino.
Para realizar o processo de mudança de nome e gênero em cartório, é necessário apresentar os documentos pessoais e comprovante de endereço, além de certidões dos distribuidores cíveis, criminais e execuções criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos. O oficial de registro realiza uma entrevista com o interessado, e caberá ao Cartório de Registro Civil comunicar o órgão competente sobre a mudança do registro de nascimento.
A Arpen-Brasil editou uma Cartilha Nacional sobre a Mudança de Nome e Gênero em Cartório, que apresenta o passo a passo para o procedimento e os documentos exigidos pela norma nacional do CNJ. A mudança no entendimento jurisprudencial é reflexo de uma evolução legislativa para se adequar à realidade da sociedade e manter os direitos/documentos mais próximos da realidade das pessoas.
Fonte: CampoGrandeNews – Foto: Divulgação
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